Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais são regidos pela Lei nº 8.112, de 1990.
Esta é a lei que "institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais."
Quem trabalha com a aplicação da legislação de pessoal aos servidores precisará conhecer, além da Lei nº 8.112, de 1990, os dispositivos constitucionais aplicáveis à administração pública e aos servidores, bem como outros atos legais e normativos, e acompanhar as orientações e entendimentos expressos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Advocacia-Geral da União.
É uma área de estudo muito dinâmica e interessante, que exige constante estudo e atualização de quem deseja ter segurança na aplicação dos dispositivos legais e normativos.
Neste blog, pretendemos compartilhar um pouco da nossa experiência prática sobre o tema.
